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Decisão do STF autoriza bloqueio de CNH e passaporte por dívidas na Justiça

Publicado em: 06/08/2026 06:45
Decisão do STF autoriza bloqueio de CNH e passaporte por dívidas na Justiça
O STF autorizou o bloqueio de CNH e passaporte de devedores em ações de cobrança, com validade em todo o país. A medida foi validada em julgamento no Plenário e funciona como instrumento para pressionar o pagamento quando o devedor esconde patrimônio. A restrição não é automática e não se aplica a dívidas que não estejam sendo cobradas na Justiça. O juiz deve esgotar as tentativas comuns de penhora, como bloqueio de contas e tomada de veículos e imóveis, antes de recorrer à retenção dos documentos. A regra alcança cobranças de empréstimos, financiamentos, aluguéis, condomínios, pensão alimentícia, cheques e contratos cíveis e comerciais. A decisão prevê proteções: quem depende da CNH ou do passaporte para trabalhar, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e taxistas, pode evitar o bloqueio comprovando a profissão. A restrição também deve respeitar a proporcionalidade, sem afetar condições básicas de vida, e o devedor pode recorrer no próprio processo. A medida foi motivada pela lentidão das execuções. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil fechou 2025 com mais de 75 milhões de processos abertos, sendo a cobrança de dívidas o maior volume. Uma ação de cobrança leva, em média, mais de oito anos para ser concluída, o que reforça a busca por mecanismos que obriguem o devedor a negociar.
FONTE ORIGINAL:
https://www.gazetasp.com.br/politica/decisao-do-stf-autoriza-bloqueio-de-cnh-e-passaporte-por-dividas-na-justica
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