Desenrola MEI: edital nº 9/026 abre negociação de dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 100% sobre juros e multas

Publicado em: 07/08/2026 13:45

O Edital PGDAU nº 9/2026, publicado pela PGFN em 3 de julho de 2026, cria o programa Desenrola MEI, voltado à regularização de débitos de Microempreendedores Individuais inscritos em Dívida Ativa da União. A adesão começou em 6 de julho e permanece aberta até 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize, com acesso via login gov.br. O programa abrange débitos de até R$ 20 mil por sujeito passivo. A modalidade de transação por capacidade de pagamento oferece desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total da inscrição, com opção de pagamento à vista ou parcelado em até 145 meses. Para débitos classificados como irrecuperáveis, o edital prevê entrada de 5% e saldo em até 133 parcelas. Já a transação de pequeno valor, desenhada para o perfil mais comum de dívida de MEI, prevê descontos lineares de 50% para débitos de até 5 salários mínimos (código 1537) e desconto escalonado entre 30% e 50% para os demais débitos, conforme o prazo. Os cortes de elegibilidade variam: para a transação de pequeno valor, são elegíveis inscrições registradas até 1º de junho de 2025; para as demais modalidades, até 3 de março de 2026. A parcela mínima é de R$ 25,00 e os valores são corrigidos pela Selic. A adesão é integral, e o contribuinte pode combinar modalidades entre diferentes inscrições, desde que inclua todas as elegíveis. O edital prevê cancelamento automático do acordo em situações como adesão parcial, não comprovação de desistência de ações judiciais no prazo de 60 dias, não pagamento da cota única no mês da adesão ou inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas. Também alerta que informações falsas podem levar a representação para fins penais junto ao Ministério Público Federal. Para escritórios de contabilidade e áreas de cobrança e recuperação de ativos, o programa exige revisão da carteira de clientes MEI com débitos inscritos, conferência das datas de inscrição e simulação das modalidades antes da adesão. A regularização suspende a exigibilidade da dívida, permite emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e evita impacto na contagem de tempo para benefícios previdenciários.

FONTE ORIGINAL:

https://www.contabeis.com.br/artigos/78617/desenrola-mei-edital-no-9-026-abre-negociacao-de-dividas-de-ate-r-20-mil-com-desconto-de-ate-100-sobre-juros-e-multas

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