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Assembleia aprova venda de créditos da dívida ativa de Rondônia em sessão extraordinária

Publicado em: 10/07/2026 10:08
Assembleia aprova venda de créditos da dívida ativa de Rondônia em sessão extraordinária
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 1.477/2026 enviado pelo governo estadual. A proposta autoriza a venda de direitos sobre créditos tributários e não tributários da dívida ativa a investidores, permitindo ao Estado antecipar receitas. A operação será gerida por um fundo específico, o Fecidat/RO, e por uma sociedade de economia mista com participação privada minoritária. A Procuradoria-Geral do Estado continuará responsável pela cobrança, e os devedores não terão suas obrigações alteradas. A tramitação acelerada gerou críticas de deputados de oposição, que apontaram falta de análise pelas comissões permanentes. Apesar disso, o projeto foi aprovado com defesa da base governista, que destacou o potencial de transformar créditos de baixa liquidez em recursos imediatos. Um ponto sensível do texto é a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos procuradores estaduais, que só poderão ser responsabilizados por dolo ou fraude, excluindo-se o "erro grosseiro". A medida foi vista como controversa por reduzir a accountability dos agentes públicos. Os recursos obtidos poderão financiar investimentos em infraestrutura, saúde, educação e segurança, além de amortizar débitos previdenciários. A lei prevê regulamentação em até 90 dias e mecanismos de transparência, como portal específico e auditorias.
FONTE ORIGINAL:
https://www.rondoniagora.com/politica/assembleia-aprova-venda-de-creditos-da-divida-ativa-de-rondonia-em-sessao-extraordinaria
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