Projeto que define regras específicas de combate ao devedor contumaz chega à Alerj; grandes devedores já acumulam R$ 40 bilhões em dívidas com o Estado

Publicado em: 08/08/2026 06:32

O Governo do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que estabelece regras específicas para o combate ao devedor contumaz. Segundo levantamento citado pelo deputado estadual Rodrigo Amorim (União), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, os grandes devedores já acumulam R$ 40 bilhões em dívidas com o Estado. Instituto Combustível Legal (ICL), IBP, FIRJAN, ACRJ e SINDICOM consideram a proposta um avanço importante. As entidades destacam a necessidade de distinguir empresas com dificuldades financeiras pontuais daquelas que usam o não pagamento sistemático de tributos como estratégia de negócio, especialmente no mercado de combustíveis, onde a prática pode financiar operações, reduzir artificialmente preços e ampliar participação de mercado. O caso da Refit ilustra a dimensão do problema. A dívida tributária da companhia passou de R$ 5,5 bilhões em 2016 para R$ 25,7 bilhões em 2026, segundo dados apresentados pelo governo estadual. O valor equivale a aproximadamente 64% dos R$ 40 bilhões citados como débito dos grandes devedores. A empresa permanece em recuperação judicial, e o Estado pede a conversão em falência, alegando perda de viabilidade econômica e incapacidade de honrar obrigações. Considerando a totalidade do estoque de R$ 40 bilhões, simulações de referência indicam ganhos potenciais relevantes: recuperação de 10% representaria R$ 4 bilhões; de 20%, R$ 8 bilhões; e de 30%, R$ 12 bilhões. Os valores não são previsões de arrecadação, pois dependem da situação patrimonial dos devedores, garantias, disputas judiciais e capacidade de cobrança do Estado. A Alerj já discutiu medidas para priorizar a cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa. As entidades defendem que a proposta seja analisada com prioridade e que o texto final assegure critérios objetivos para caracterizar a contumácia, mecanismos efetivos de fiscalização e cobrança, e sanções capazes de eliminar o benefício econômico do não pagamento de impostos. A legislação é vista também como instrumento de defesa da concorrência.

FONTE ORIGINAL:

https://novaiguassuonline.com.br/projeto-que-define-regras-especificas-de-combate-ao-devedor-contumaz-chega-a-alerj-grandes-devedores-ja-acumulam-r-40-bilhoes-em-dividas-com-o-estado

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