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CNJ e Banco Central prometem mais rigor na negociação de precatórios

Publicado em: 13/08/2026 14:43
CNJ e Banco Central prometem mais rigor na negociação de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central (BC) anunciaram a criação de um grupo executivo para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. O anúncio foi feito em solenidade com o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e o presidente do BC, Gabriel Galípolo. A iniciativa busca rastrear a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, integrando dados de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. Segundo Fachin, não há intenção de restringir a circulação dos créditos, mas sim assegurar segurança jurídica, transparência e condições de fiscalização e controle das cessões. O STF informou que a Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos. Entre as medidas, a escritura pública passa a ser obrigatória na primeira transferência do precatório, garantindo ao credor informações sobre valor atualizado, preço negociado, deságio e consequências da operação. A regulamentação também busca prevenir fraudes e evitar o uso dos títulos para acobertar crimes. O presidente do BC destacou a necessidade de conhecer o titular do crédito, o histórico das transferências, possíveis duplicidades e a validade da cessão. O grupo executivo deverá propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e definir a integração entre tribunais, serventias notariais e registradoras, além de elaborar plano de implantação gradual.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodopoder.com.br/justica/csa-justica/cnj-e-banco-central-prometem-mais-rigor-na-negociacao-de-precatorios
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