CNJ e Banco Central ampliam proteção na negociação de precatórios

Publicado em: 13/08/2026 10:20

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BC) assinaram portaria conjunta que cria grupo executivo para propor nova sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa permitirá acompanhar a titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento, com integração de informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. Segundo o presidente do CNJ, a regulamentação não pretende restringir a circulação dos créditos, mas garantir transparência, segurança jurídica e rastreabilidade nas cessões, além de proteger credores em situação de vulnerabilidade. O ministro afirmou que o objetivo é combater fraudes com rigor e evitar o uso de precatórios para obtenção ilícita de recursos, engano de pessoas vulneráveis ou encobrimento de falsidades documentais. O presidente do Banco Central destacou a necessidade de saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências, identificar possíveis duplicidades, verificar a validade da cessão e preservar a cadeia de titularidade. Sem essas informações, a falta de transparência compromete a eficiência do mercado e a segurança jurídica. A Portaria 6/2026 estabelece novas exigências de transparência para a negociação dos títulos, incluindo a obrigatoriedade de escritura pública na primeira cessão. A medida busca garantir ao credor informações claras sobre valor atualizado do crédito, preço negociado, deságio e consequências da operação, permitindo análise mais rápida da titularidade e da documentação, sem prejuízo do controle judicial. O grupo executivo deverá aprofundar os debates técnicos, acompanhar a elaboração da regulamentação e propor a arquitetura da futura Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Também definirá a integração entre tribunais, serventias notariais e entidades registradoras, com padrões tecnológicos, interoperabilidade com o SisPreq, trilhas de auditoria e plano de implantação gradual em todo o país.

FONTE ORIGINAL:

https://www.pontonacurva.com.br/outros-orgaos/cnj-e-banco-central-ampliam-protecao-na-negociacao-de-precatorios/34478

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