CNJ e Banco Central preparam registro nacional de vendas de precatórios

Publicado em: 13/08/2026 01:26

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central assinaram na quarta-feira (12), em Brasília, um convênio para criar um grupo de trabalho destinado a desenvolver o rastreamento nacional das vendas de precatórios. O acordo ainda não colocou um sistema em operação nem estabeleceu cronograma, custo ou regras de acesso. A iniciativa busca identificar a titularidade do crédito em cada transferência e reduzir fraudes e disputas sobre quem deve receber o pagamento. A estrutura planejada deverá registrar mudanças de titularidade ao longo da cadeia de negociações e envolverá a definição de padrões para a troca de informações entre tribunais, cartórios de notas e entidades registradoras. Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário após condenação definitiva contra União, estados, Distrito Federal ou municípios. O credor pode transferir seu direito a outra pessoa ou empresa, na operação conhecida como cessão de crédito. O CNJ já havia instituído, em 12 de junho de 2026, um grupo de trabalho para o desenvolvimento do Módulo de Dados e do Painel Nacional de Precatórios do Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). No grupo conjunto, o Banco Central formulará requisitos operacionais aplicáveis às entidades registradoras e à infraestrutura eletrônica, enquanto o CNJ definirá padrões ligados ao SisPreq e à eficácia das cessões perante os tribunais. A rastreabilidade poderá diminuir o risco de uma mesma cessão ser apresentada de formas diferentes ou de o pagamento ser direcionado sem que toda a cadeia de transferências esteja identificada. Também poderá facilitar a fiscalização de restrições judiciais incidentes sobre o crédito. Para credores, o efeito esperado é maior segurança na comprovação da titularidade; para compradores e registradoras, a integração pode fornecer uma sequência verificável das negociações. A cessão continua sendo uma negociação privada, mas produz efeitos sobre um crédito submetido à ordem constitucional de pagamento e ao controle do tribunal responsável, exigindo compatibilização com a ordem cronológica, o valor líquido disponível e eventuais bloqueios. As próximas etapas dependem da definição da composição, dos prazos e das entregas do grupo e da publicação das regras técnicas. Até que isso ocorra, não há plataforma nacional integrada para consulta de toda a cadeia de cessões.

FONTE ORIGINAL:

https://www.piranot.com.br/2026/08/13/noticias/economia/cnj-e-banco-central-preparam-registro-nacional-de-vendas-de

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