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Governo restringe 85% das previdências a títulos públicos

Publicado em: 16/08/2026 07:40
Governo restringe 85% das previdências a títulos públicos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução 5.272/2025, que restringe os investimentos de 85% das previdências públicas municipais e estaduais no Brasil a títulos públicos e, em até 5% do patrimônio, a empréstimos consignados. A medida atinge entidades sem a certificação Pró-Gestão, que abrange a maioria dos 2.132 institutos de previdência existentes no país. A norma foi uma resposta direta a perdas como as do Rioprevidência, que aplicou cerca de R$ 2 bilhões em letras financeiras do Banco Master e em fundos administrados pelo banco, posteriormente liquidado. A certificação Pró-Gestão, criada em 2015, é facultativa e dividida em quatro níveis, com maior liberdade de alocação conforme o nível. No nível 1, permanece a permissão para consignados até 10% do patrimônio e títulos públicos; no nível 2, entram títulos bancários (até 20%, limitados a 5% por emissor) e fundos de ações e multimercados; no nível 3, crédito privado, fundos imobiliários e investimento no exterior; no nível 4, até FIDCs. A resolução também exige que fundos tenham prestadores de serviço essenciais de grande porte (classificação S1 ou S2 do Banco Central) e elimina a atuação de escritórios independentes de distribuição, como a Privatiza Investimentos. Especialistas apontam que a medida pode reduzir a rentabilidade das carteiras e dificultar a gestão de caixa, enquanto representantes de beneficiários, como o Seperj, endossam a restrição por reduzir riscos de crédito, liquidez e mercado. A fiscalização segue como ponto crítico, e o Ministério da Previdência afirma que a norma exige maiores controles, transparência e governança, com um grupo de trabalho avaliando possíveis flexibilizações.
FONTE ORIGINAL:
https://www.spacemoney.com.br/investimentos/cmn-restringe-previdencias-titulos-publicos
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