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Abdagro aciona STF contra suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais

Publicado em: 16/08/2026 00:05
Abdagro aciona STF contra suposta omissão regulatória em renegociação de dívidas rurais
A Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio (Abdagro) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma suposta omissão regulatória do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (Bacen) na regulamentação e fiscalização dos procedimentos de prorrogação de dívidas de crédito rural. A ação foi distribuída como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1318, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a entidade, a falta de normas claras e uniformes compromete o devido processo legal administrativo, favorece decisões arbitrárias por instituições financeiras e gera insegurança jurídica para produtores rurais. A Abdagro argumenta que, por ser instrumento central da política agrícola, o crédito rural exige regras procedimentais uniformes para assegurar acesso efetivo à renegociação de dívidas. A associação também sustenta que a suposta omissão regulatória produz impactos econômicos e sociais que comprometem objetivos constitucionais, como o desenvolvimento econômico, a redução das desigualdades regionais e o fortalecimento da atividade produtiva. Por isso, pede o reconhecimento da omissão normativa do CMN e da ausência de fiscalização do Bacen, com a adoção de um procedimento administrativo padronizado em todo o país. A ação está em tramitação no STF, e a decisão pode ter implicações relevantes para o setor de crédito rural e para a regulação de renegociações de dívidas no Brasil.
FONTE ORIGINAL:
https://colunapolitica.com.br/entidades-representativas/abdagro-aciona-stf-contra-suposta-omissao-regulatoria-em-renegociacao-de-dividas-rurais
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