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Milhas podem ser penhoradas para pagar dívidas? Veja decisão do STJ

Publicado em: 19/08/2026 18:00
Milhas podem ser penhoradas para pagar dívidas? Veja decisão do STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas e pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas cobradas judicialmente. O entendimento, firmado em sessão realizada na terça-feira (18), reconhece que esses ativos possuem valor econômico e, portanto, podem ser utilizados para quitar débitos. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter uma decisão de primeira instância que considerava inviável a penhora de milhas, sob o argumento de que não existiriam mecanismos oficiais e seguros para converter esses pontos em dinheiro. O recurso foi apresentado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. A empresa de crédito sustentou que os pontos possuem natureza de crédito patrimonial e podem ser convertidos em dinheiro por meio de plataformas especializadas de negociação, como MaxMilhas e 123 Milhas. Os ministros acolheram o argumento, permitindo que as milhas sejam alcançadas pela execução judicial, assim como outros bens e direitos com valor econômico. A decisão também estabelece que a penhora pode ser determinada mesmo quando o regulamento do programa de fidelidade previr cláusula de intransferibilidade. Segundo o STJ, essa restrição não impede, por si só, que os créditos sejam alcançados pela execução judicial. Em outro processo analisado pela 3ª Turma, envolvendo uma empresa do comércio de bebidas, os ministros determinaram que o credor informe quais fornecedores de pontos e milhas deverão ser comunicados sobre a possibilidade de transferência desses ativos. A medida amplia as possibilidades de localização de patrimônio de devedores para além de contas bancárias, veículos e imóveis.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodocomercio.com.br/geral/milhas-podem-ser-penhoradas-para-pagar-dividas
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