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Nova lei pode bloquear o uso de 10% do pagamento mensal dos aposentados do INSS

Publicado em: 20/08/2026 06:48
Nova lei pode bloquear o uso de 10% do pagamento mensal dos aposentados do INSS
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe o fim das margens consignadas específicas para cartão de crédito e cartão de benefício destinados a aposentados e pensionistas do INSS. Atualmente, o segurado pode comprometer até 5% da renda com cada uma dessas modalidades, além dos 35% reservados para empréstimos tradicionais com desconto em folha, totalizando 45% de comprometimento. Pelo Projeto de Lei 1.947/2026, o limite global de 45% seria mantido, mas passaria a ser direcionado exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis convencionais com desconto na folha de pagamento. A justificativa apresentada é a prevenção ao superendividamento, uma vez que as operações vinculadas a cartões dificultam a quitação do débito. Para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o texto mantém a possibilidade de consignado, mas com um limite único de 35% da renda, voltado apenas a empréstimos. O valor do BPC corresponde a um salário mínimo mensal, atualmente fixado em 1.621 reais. O projeto também prevê penalidades a instituições financeiras que descumprirem as regras na concessão de crédito. A proposta ainda passará por análise conclusiva em quatro comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado em todas, seguirá para votação no Senado e, depois, para sanção presidencial.
FONTE ORIGINAL:
https://diariodocomercio.com.br/mix/nova-lei-pode-bloquear-o-uso-de-10-do-pagamento-mensal-dos-aposentados-do-inss?utm_source=al_leiamais
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