Antonio Joaquim alerta sobre créditos perdidos por prescrição durante evento em Sorriso

Publicado em: 23/08/2026 09:59

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Antonio Joaquim, destacou os desafios para a recuperação de créditos na dívida ativa estadual durante o Seminário Regional do Programa Securitiza-MT, em Sorriso. O evento reúne representantes de 16 municípios do Consórcio Cidesa Alto Teles Pires para debater a venda de créditos públicos a investidores. O alerta é baseado em auditoria especial da Dívida Ativa Estadual que avaliou sua administração entre 2019 e 2024. O conselheiro apresentou dados que mostram a magnitude do problema: entre 2019 e 2024, o Estado baixou por prescrição 3.417.346 Certidões de Dívida Ativa (CDAs), que somavam R$ 1,379 bilhão. O motivo principal apontado foi a morosidade. Os dados também indicam uma tendência de queda na arrecadação da dívida ativa. O Estado recuperou R$ 709,2 milhões em 2021, mas a valor recuou para R$ 415,3 milhões em 2024. A eficiência na dívida ativa, segundo o conselheiro, exige inteligência de dados e estratégias de cobrança resolutivas, com base na transparência. Dentre as recomendações da auditoria está a implementação da securitização, conforme autorizado pela Lei Complementar nº 208/2024. A operação permite a antecipação de parte da arrecadação futura mediante cessão onerosa de créditos, desde que obedecidos requisitos legais. Na prática, ao ceder os créditos, o Poder Público não pode abrir mão da titularidade da dívida nem da responsabilidade pela cobrança. O Programa Securitiza-MT é uma iniciativa que orienta as 142 prefeituras mato-grossenses a vender a investidores o direito de receber dívidas de contribuintes inadimplentes. O município recebe à vista um valor menor do que a dívida vale, e o comprador assume o risco de conseguir a cobrança. O objetivo é converter créditos "congelados" em dinheiro novo para a melhoria dos serviços públicos. A base legal do programa estabelece que a venda não configura operação de crédito, não impacta os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e não representa renúncia de receita.

FONTE ORIGINAL:

https://www.issoenoticia.com.br/politica-e-poder/antonio-joaquim-alerta-sobre-creditos-perdidos-por-prescricao-durante-evento-em-sorriso/928844

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