IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro

Publicado em: 24/08/2026 12:02
Projeto cria regras para proteger trabalhadores contra superendividamento e assédio financeiro
O Projeto de Lei 3150/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A norma visa proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, renovações não consentidas, assédio financeiro e descontos indevidos em folha de pagamento. A proposta exige autorização expressa, individualizada e verificável para cada operação de crédito. Para contratações digitais, estabelece um prazo de 48 horas entre a apresentação da oferta e a confirmação do contrato. O texto proíbe ofertas de empréstimo em ambientes de trabalho e a renovação automática de contratos. O projeto define assédio financeiro como abordagem baseada em pressão psicológica, urgência artificial ou exploração da vulnerabilidade do trabalhador. Também proíbe o uso de dados obtidos na relação de trabalho para ofertas de crédito sem base legal. O trabalhador poderá contestar cobranças perante a instituição financeira ou o empregador em caso de suspeita de fraude. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Crédito Consignado para incluir novas obrigações de transparência. Empregadores e gestores deverão disponibilizar demonstrativos com identificação do credor, valor da parcela e saldo devedor. O empregador não será responsabilizado como garantidor da dívida, salvo comprovação de omissão dolosa. Segundo dados da CNC, famílias endividadas representavam 82% do total em julho, com cerca de 30% com dívidas em atraso e mais de 12% sem possibilidade de quitação. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE ORIGINAL:
https://blogdopaulopereira.com.br/noticia/18800/projeto-cria-regras-para-proteger-trabalhadores-contra-superendividamento-e-assedio-financeiro.html
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%