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PL 3150/26 institui Lei de Defesa do Trabalhador Endividado e limita descontos em folha de pagamento

Publicado em: 24/08/2026 10:59
PL 3150/26 institui Lei de Defesa do Trabalhador Endividado e limita descontos em folha de pagamento
O Projeto de Lei 3150/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a instituição da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado. A medida visa proteger a renda salarial contra práticas abusivas de crédito, estabelecendo regras para operações de empréstimo e descontos em folha de pagamento. Entre as principais medidas, o PL exige autorização expressa e verificável para cada operação de crédito. É previsto um prazo de 48 horas para reflexão em contratações digitais e a proibição de ofertas de empréstimos em ambientes de trabalho sem permissão do empregado. O texto tipifica como "assédio financeiro" práticas como pressão psicológica, urgência artificial e exploração da vulnerabilidade do trabalhador. Veda também renovações automáticas de contratos, portabilidade sem confirmação e cobrança de seguros não solicitados. Em relação ao crédito consignado, o projeto altera a Lei 10.820/03 para incluir novas obrigações de transparência. Empregadores deverão fornecer demonstrativos claros com identificação do credor e valor da parcela, mas não serão responsabilizados como garantidores da dívida, salvo em casos de omissão dolosa. O PL还包括 direitos de contestação para o trabalhador em casos de suspeita de fraude ou desconto indevido. Dados da CNC mencionados no texto indicam que 82% das famílias brasileiras estavam endividadas em julho, com 30% apresentando dívidas em atraso.
FONTE ORIGINAL:
https://informemanaus.com.br/pl-3150-26-institui-lei-de-defesa-do-trabalhador-endividado-e-limita-descontos-em-folha-de-pagamento/08
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