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INSS endurece normas do crédito consignado e fixa prazo inédito para portabilidade bancária

Publicado em: 24/08/2026 09:36
INSS endurece normas do crédito consignado e fixa prazo inédito para portabilidade bancária
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nova instrução normativa que endurece as regras para a concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas. A medida, publicada no Diário Oficial em agosto de 2026, tem como objetivo principal frear abusos e fraudes contra esse público. Uma das principais alterações é a imposição de um prazo máximo de 20 dias para a conclusão de portabilidades bancárias. Caso não finalizadas nesse prazo, as solicitações caducam automaticamente. As instituições financeiras também são obrigadas a fornecer o dossiê completo das operações, incluindo provas documentais da contratação. A norma mantém a trava de comprometimento de renda em 45%, dividida entre crédito consignado (35%) e gastos com cartões (10%). Novos beneficiários continuam submetidos a um período de carência de 90 dias antes de poderem contrair empréstimos. Outro ponto relevante é a exigência de que o valor emprestado seja disponibilizado na conta do segurado em até sete dias úteis. A autarquia reforça que o ônus da prova recai integralmente sobre a instituição financeira, que deve comprovar a legalidade de cada desconto em folha. A instrução normativa substitui legislação anterior de 2022 e traz maior segurança jurídica aos segurados. A medida impacta diretamente a dinâmica de operações de crédito consignado, portabilidade e processos de cobrança, exigindo maior rigor documental e transparência por parte das operadoras.
FONTE ORIGINAL:
https://www.mixvale.com.br/2026/08/24/inss-endurece-normas-do-credito-consignado-e-fixa-prazo-inedito-para-portabilidade-bancaria
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