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Precatórios em SP: Filas, EC 136/2025 e Alternativas Legais

Publicado em: 25/08/2026 18:00
Precatórios em SP: Filas, EC 136/2025 e Alternativas Legais
A dívida judicial do Estado e do Município de São Paulo relacionada a precatórios acumula mais de R$ 70 bilhões, elevando significativamente o tempo de espera para credores. A situação é agravada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que estabelece um novo regime de pagamento para estados e municípios, ampliando o prazo de liquidação dessas obrigações. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informa que o ente estadual possui cerca de R$ 33,5 bilhões em precatórios, distribuídos entre mais de 270 mil credores. No Município de São Paulo, a dívida se aproxima de R$ 40 bilhões, com a incorporação de R$ 17,3 bilhões em precatórios desde 2023 e a liquidação de valores referentes a 2009. O cenário prolonga a inadimplência do poder público, com estados e municípios enfrentando limitações de capacidade fiscal para quitar os estoques de requisições. A OAB contestou a EC 136/2025 no STF, argumentando que a medida perpetua a inadimplência, com projeções de que a liquidação completa pode levar até duas décadas ou mais. Diante dessa fila, cresce o uso de alternativas legais como a cessão de crédito, prevista no artigo 286 do Código Civil. Empresas especializadas compram créditos de precatórios e ações trabalhistas após a sentença judicial transitada em julgado, oferecendo pagamento rápido aos credores que buscam antecipar o recebimento de valores judiciais.
FONTE ORIGINAL:
https://www.contabeis.com.br/noticias/78977/precatorios-em-sp-filas-ec-136-2025-e-alternativas-legais
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