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ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de jovens

Publicado em: 25/08/2026 10:04
ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de jovens
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa total de R$ 153.769.671,33 à ByteDance Brasil, operadora do TikTok, por violações à LGPD no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e identifica cinco infrações, incluindo o tratamento de dados sem base legal válida e a ausência de medidas eficazes de proteção. A penalidade financeira é acompanhada de obrigação adicional. A empresa deverá eliminar os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, caso a representação ou assistência legal não seja regularizada em até 60 dias úteis. A determinação se estende a informações compartilhadas com terceiros. O processo administrativo prevê possibilidade de recurso. A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer da decisão. Caso renuncie ao recurso e efetue o pagamento no prazo, poderá obter redução de 25% do valor total, que passaria a R$ 115.327.253,49. Em caso de descumprimento das determinações, como a exclusão dos dados ou a apresentação de relatórios comprobatórios, a ANPD poderá aplicar multa diária de R$ 137.081,49. O não cumprimento da sanção pode levar o caso à cobrança judicial, com possibilidade de inscrição no Cadin e na Dívida Ativa da União.
FONTE ORIGINAL:
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/121641/anpd-multa-tiktok-em-r-153-7-milhoes-por-falhas-com-dados-de-jovens
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