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Projeto Pix: Câmara analisa ressarcimento para vítimas de fraudes

Publicado em: 26/08/2026 22:05
Projeto Pix: Câmara analisa ressarcimento para vítimas de fraudes
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3127/2026, que estabelece novas regras para o ressarcimento de vítimas de fraudes no Pix. A proposta determina que bancos devam devolver valores fraudados em até cinco dias úteis após a contestação, independentemente de haver recuperado o recurso da conta recebedora. Em casos complexos, o prazo de apuração pode chegar a 35 dias úteis. Para negar o reembolso, a instituição financeira precisará comprovar dolo ou culpa grave da vítima. O cliente terá até 80 dias após a transação para contestá-la. O projeto prevê ainda a divisão equitativa do prejuízo entre a instituição do pagador e a do recebedor quando os valores não puderem ser recuperados. A iniciativa é apresentada como uma correção às limitações do Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0) do Banco Central, que opera desde janeiro de 2026. Segundo o autor do projeto, o deputado André Janones (Rede-MG), o MED permite a devolução apenas se o dinheiro ainda estiver na conta inicial, o que é contornado por fraudes que envolvem transferências rápidas para múltiplas contas. A recuperação média de valores contestados pelo sistema atual seria de cerca de 9%. O projeto tramita em análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para virar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado Federal.
FONTE ORIGINAL:
https://www.guarulhosonline.com.br/projeto-pix-ressarcimento-fraudes
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