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CNJ e Banco Central criam sistema nacional para dar segurança às cessões de precatórios

Publicado em: 26/08/2026 19:29
CNJ e Banco Central criam sistema nacional para dar segurança às cessões de precatórios
Em 12 de agosto de 2026, o presidente do CNJ e o presidente do Banco Central assinaram portaria conjunta para instituir um grupo executivo. O grupo terá a função de desenvolver as bases de um sistema nacional de registro, rastreabilidade e controle da cessão de créditos de precatórios. A iniciativa visa permitir o acompanhamento da titularidade dos créditos desde a negociação até o pagamento. O sistema integrará informações de tribunais, cartórios e entidades autorizadas. As transferências de titularidade serão vinculadas a uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, conectada ao SisPreq. A centralização do histórico busca identificar duplicidades, inconsistências e possíveis fraudes. O objetivo é ampliar a segurança jurídica no mercado secundário desses créditos. A regulamentação não pretende restringir a circulação, mas assegurar transparência e rastreabilidade. A nova sistemática torna obrigatória a lavratura de escritura pública na primeira transferência do precatório. Busca garantir ao credor informações claras sobre o valor atualizado, o preço negociado, o deságio praticado e as consequências da operação. Proteção especial será dada a credores em situação de vulnerabilidade. Na divisão de atribuições, o CNJ ficará com a governança da política judiciária e a definição dos padrões do SisPreq. Ao Banco Central competirá contribuir com parâmetros técnicos relativos às entidades registradoras e ao sistema eletrônico de acompanhamento das transferências.
FONTE ORIGINAL:
https://torreaobraz.com.br/cnj-e-banco-central-criam-sistema-nacional-para-dar-seguranca-as-cessoes-de-precatorios
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