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Projeto de Lei institui Cobrança Social Extrajudicial e facilita regularização de pequenas dívidas

Publicado em: 14/07/2026 20:57
Projeto de Lei institui Cobrança Social Extrajudicial e facilita regularização de pequenas dívidas
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou em 14 de julho de 2026 o Projeto de Lei nº 3.693/2026, que cria a Cobrança Social Extrajudicial. O objetivo é simplificar a regularização de pequenas dívidas, reduzir a judicialização e promover a inclusão financeira. A proposta se aplica a débitos vencidos há até 90 dias e com valor de até meio salário mínimo. O procedimento é obrigatório para concessionárias de serviços públicos e facultativo para outros credores. Os custos de protesto e cancelamento são limitados a 30% do valor da dívida. Após a quitação, o protesto deve ser cancelado em até 20 dias. Uma medida extraordinária permite o cancelamento automático, sem emolumentos, de protestos antigos relativos a dívidas com concessionárias de até R$ 200 e com Fazendas Públicas de até R$ 600, desde que haja autorização para baixa há pelo menos dez anos. A vigência vai até 31 de dezembro de 2026, beneficiando cerca de 4,5 milhões de famílias e mais de 1 milhão de micro e pequenos empresários. O projeto também autoriza a Fazenda Pública a dispensar certidões negativas em acordos extrajudiciais e exige que os credores mantenham dados de contato atualizados dos devedores para intimações digitais. A medida visa ampliar o acesso ao crédito e reduzir entraves econômicos e judiciais.
FONTE ORIGINAL:
https://roacontece.com.br/2026/07/14/senador-rogerio-apresenta-projeto-para-facilitar-regularizacao-de-pequenas-dividas-e-ampliar-acesso-ao-credito-no-brasil/
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