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Crédito para Estados e municípios aumenta em R$ 3 bilhões após decisão do CMN

Publicado em: 31/08/2026 17:20
Crédito para Estados e municípios aumenta em R$ 3 bilhões após decisão do CMN
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a ampliação de R$ 3 bilhões no limite global anual de crédito para estados, municípios e Distrito Federal em 2026, elevando o teto de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões. A decisão foi possível após a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) identificar espaço fiscal não previsto para utilização até o fim do ano corrente. Os sublimites para governos regionais também foram reajustados. O espaço para operações com garantia da União aumentou de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões, enquanto o para operações sem garantia passou de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões. Houve também a retirada do sublimite específico de R$ 1 bilhão para Parcerias Público-Privadas (PPPs), cujo espaço foi transferido para projetos do Novo PAC com garantia federal, elevando seu teto de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. A medida amplia a margem de manobra para a contratação de novas operações de crédito, o que pode facilitar o financiamento de investimentos em infraestrutura e outras áreas estratégicas. No entanto, a decisão não autoriza automaticamente a contratação de empréstimos por qualquer ente. A contratação continua sujeita às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), às resoluções do Senado e à análise individual da capacidade de pagamento pelo Tesouro Nacional. O processo de contratação exige a apresentação de um Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL), que avalia a situação da dívida e o cumprimento das condições legais. A classificação de Capacidade de Pagamento (CAPAG) de um município, por exemplo, não substitui a análise definitiva feita no momento da verificação. A ampliação do limite global não elimina, portanto, os controles individuais que buscam impedir o crescimento desordenado da dívida pública.
FONTE ORIGINAL:
https://seucreditodigital.com.br/estados-municipios-ganham-3-bilhoes
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