IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

CE aprova consulta a dados fiscais de estudantes com dívidas no Fies

Publicado em: 01/09/2026 14:03
CE aprova consulta a dados fiscais de estudantes com dívidas no Fies
A Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2024, que autoriza o banco público operador do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a consultar dados fiscais e patrimoniais de estudantes com dívidas em atraso. A proposta altera o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (Lei Complementar 199/2023) para incluir o agente operador do Fies entre os órgãos autorizados a solicitar essas informações, mediante justificativa. O objetivo declarado é proporcionar ao operador elementos concretos para avaliar a capacidade de pagamento dos devedores. Com esses dados, a intenção é direcionar as ações de cobrança e renegociação, com preferência por vias extrajudiciais, nos casos em que o devedore estiver capacitado a quitar o débito, mas não o faz. A medida é apresentada como uma ferramenta para aumentar a eficiência na recuperação de ativos do fundo. Segundo o relator do projeto, senador Confúcio Moura, o acesso às informações fiscais permitirá uma avaliação mais precisa da situação patrimonial dos devedores. A expectativa é que isso contribua para a sustentabilidade financeira do programa, uma vez que os pagamentos das parcelas financiadas constituem a principal fonte de receita do Fies, essencial para o fluxo de novos desembolsos. O PLP 94/2024, de autoria do senador Alessandro Vieira, foi aprovado na CE e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A legislação vigente já permite que autoridades administrativas solicitem confirmação de informações prestadas por beneficiários de programas, e a proposta estende essa prerrogativa especificamente ao contexto da inadimplência estudantil no Fies.
FONTE ORIGINAL:
https://brasilnoticia.com.br/politica-nacional/ce-aprova-consulta-a-dados-fiscais-de-estudantes-com-dividas-no-fies
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%