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Projetos sobre dívida ativa e devedor contumaz recebem 71 emendas na Alerj

Publicado em: 02/09/2026 10:40
Projetos sobre dívida ativa e devedor contumaz recebem 71 emendas na Alerj
Dois projetos legislativos sobre dívida ativa e devedor contumaz na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foram retirados da votação em regime de urgência e devolvidos às comissões para análise de 71 emendas apresentadas. Um dos projetos, uma Lei Complementar, estabelece novas regras para a negociação de débitos inscritos em dívida ativa. A proposta original permitiria acordos entre o Estado e devedores, incluindo descontos, parcelamentos e outras condições especiais para quitação, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos devidos ao ente público, reduzir processos judiciais e ampliar a arrecadação. O outro projeto institui a chamada 'Lei do Devedor Contumaz'. A medida define critérios para enquadrar empresas que utilizam o não pagamento de impostos como estratégia de negócio. Os critérios incluem dívidas irregulares a partir de R$ 15 milhões, superioridade ao patrimônio da empresa e inadimplência considerada injustificada. Entre as principais alterações das emendas está a mudança no prazo de entrada em vigor da proposta sobre dívida ativa. A negociação dos débitos, caso aprovada, seria conduzida pela Procuradoria Geral do Estado e poderia envolver créditos tributários ou não tributários, admitindo a compensação com precatórios e créditos acumulados de ICMS, vedada a redução do montante principal do tributo.
FONTE ORIGINAL:
https://tmc.com.br/brasil/projetos-sobre-divida-ativa-e-devedor-contumaz-recebem-71-emendas-na-alerj
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