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Bancos são condenados por práticas abusivas em contratos de cartão consignado

Publicado em: 05/09/2026 11:01
Bancos são condenados por práticas abusivas em contratos de cartão consignado
A Justiça de Belo Horizonte declarou nulos contratos de cartão de crédito consignado e operações de "telesaque" realizadas sem consentimento válido de consumidores, em decisão proferida em ação civil coletiva. A sentença condenou solidariamente três instituições financeiras a devolver em dobro valores descontados indevidamente e a indenizar consumidores por danos morais individuais e coletivos. O magistrado concluiu que as provas demonstraram um padrão reiterado de oferta do cartão consignado como se fosse empréstimo tradicional, além de depósitos sem solicitação expressa e falhas na apresentação das condições da operação. A dinâmica do produto, incluindo encargos, pagamento mínimo e evolução do saldo devedor, não era devidamente esclarecida aos consumidores, especialmente idosos, contribuindo para situações de superendividamento. A decisão aplicou o artigo 39 do CDC para casos em que valores foram depositados na conta do consumidor sem solicitação prévia, reconhecendo-as como "amostra grátis" e afastando a obrigação de pagamento. Para situações com vício de consentimento, mas com comprovação de utilização dos valores, os contratos deverão ser convertidos em empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de juros do Banco Central para a modalidade na época dos fatos. Os bancos foram condenados a divulgar amplamente a decisão em seus sites e canais de atendimento por pelo menos 12 meses e a enviar comunicação individual aos contratantes conhecidos sobre o direito a ressarcimento. Foi confirmada a liminar que impede operações de crédito vinculadas ao cartão consignado por telefone sem observância das regras do INSS e sem consentimento expresso do consumidor.
FONTE ORIGINAL:
https://www.migalhas.com.br/quentes/463565/bancos-sao-condenados-por-praticas-abusivas-em-contratos-de-consignado
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