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Dívidas antigas serão extintas e não poderão mais ser cobradas, decide CNJ

Publicado em: 15/07/2026 22:52
Dívidas antigas serão extintas e não poderão mais ser cobradas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o encerramento de execuções fiscais antigas que não apresentam perspectiva de pagamento. A medida é voltada para processos parados há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos sem localização de bens ou valores. A decisão abrange débitos tributários como IPTU, IPVA, taxas municipais, multas administrativas e outras dívidas inscritas em dívida ativa. Dívidas privadas, como cartão de crédito, financiamento ou empréstimos bancários, seguem normas próprias e não são afetadas. Antes de extinguir o processo, o juiz deve notificar o credor — União, estado ou município — para que indique bens ou apresente medidas concretas de cobrança. Se não houver manifestação útil ou localização de patrimônio, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, encerrando a execução. A medida não representa perdão geral de dívidas. Cada caso será analisado individualmente, e o contribuinte pode verificar se sua situação se enquadra nos critérios. A reunião de múltiplas cobranças contra o mesmo devedor também foi autorizada, otimizando a cobrança e reduzindo o estoque judicial.
FONTE ORIGINAL:
https://www.portaltemponovo.com.br/dividas-antigas-serao-extintas-e-nao-poderao-mais-ser-cobradas-apos-decisao-do-cnj/
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