Dívidas com mais de 15 anos serão apagadas? Entenda a nova regra do CNJ e saiba quais são os devedores atingidos

Publicado em: 09/09/2026 20:24

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 689/2026, que altera a Resolução 547/2024 e estabelece um procedimento para revisão de execuções fiscais antigas. A nova regra determina que os tribunais identifiquem processos pendentes há mais de 15 anos ou que estejam suspensos há mais de seis anos por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O objetivo declarado é desobstruir a Justiça e reduzir o estoque de processos paralisados, que chegaram a representar 34% do acervo pendente do Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%. A medida foca em cobranças públicas (impostos, taxas, multas inscritas em dívida ativa) e não se aplica a dívidas privadas, como cartões de crédito, empréstimos ou financiamentos. Após a identificação dos processos, a Fazenda Pública será intimada e terá 90 dias para justificar a continuidade da cobrança, podendo indicar a existência de bens ou fatos que interrompam a prescrição. Se não houver resposta adequada ou providência útil, o caso será encaminhado ao juiz para análise da prescrição intercorrente. A extinção do débito e a retirada de restrições, como protesto e inscrição em cadastros de inadimplência, dependem exclusivamente do reconhecimento judicial da prescrição. Não há extinction automática por decurso de tempo. Enquanto não houver decisão judicial, o débito e seus efeitos administrativos permanecem válidos. A resolução reforça que a mera exclusão do nome de cadastros negativos, regida pelo prazo de cinco anos do Código de Defesa do Consumidor, não equivale à quitação da dívida. Credores podem manter registros internos e o débito pode ser objeto de nova negociação ou ação judicial, conforme sua natureza e prazos específicos. Para o mercado de crédito e recuperação de ativos, a mudança destaca a importância da gestão ativa de portfólios de créditos inscritos em dívida ativa e da necessidade de procedimentos eficientes para localização de patrimônio, evitando que processos se arrastem indefinidamente até a perda do direito de cobrar.

FONTE ORIGINAL:

https://tribunadejundiai.com.br/mais/brasil/dividas-com-mais-de-15-anos-serao-apagadas-entenda-a-nova-regra-do-cnj-e-saiba-quais-sao-os-devedores-atingidos

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