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Brasileiro com dívida antiga precisa ficar atento: nova regra pode encerrar cobrança e tirar nome da lista de inadimplentes

Publicado em: 11/09/2026 08:00
Brasileiro com dívida antiga precisa ficar atento: nova regra pode encerrar cobrança e tirar nome da lista de inadimplentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 689/2026, alterando a Resolução nº 547/2024, para revisar execuções fiscais antigas. A nova regra determina que tribunais intimem o ente público credor em processos de cobrança judicial que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 anos ou suspensos há mais de seis anos. O objetivo é verificar a existência de "movimentações úteis" que justifiquem a continuidade da cobrança, como a citação efetiva do devedor ou a localização de bens penhoráveis. Processos parados ou sem avanço concreto poderão ser encaminhados a um magistrado para análise da prescrição intercorrente. A medida não implica o cancelamento automático de dívidas antigas. A Fazenda Pública terá 90 dias após a intimação para manifestar-se, indicando bens ou causas legais que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. A decisão sobre a extinção do crédito depende de análise judicial. Caso a Justiça reconheça a prescrição intercorrente e extinga o crédito tributário, a Resolução veda novas medidas de cobrança, judicial ou administrativa, para o mesmo débito. A regra também determina a proibição da inscrição ou manutenção do devedor em cadastros de inadimplentes e o protesto da Certidão de Dívida Ativa referente a aquele crédito. A nova sistemática abrange exclusivamente execuções fiscais, que são instrumentos utilizados pelo poder público para cobrar créditos inscritos em dívida ativa, como tributos. Dívidas privadas, como as de cartão de crédito ou financiamento bancário, não são automaticamente alcançadas por essa resolução. A medida busca reduzir o estoque de processos judiciais que permanecem abertos por anos sem resultado efetivo. Segundo dados citados pelo CNJ, as execuções fiscais representavam 34% do acervo pendente do Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%.
FONTE ORIGINAL:
https://agenciagbc.com/2026/09/11/brasileiro-com-divida-antiga-precisa-ficar-atento-nova-regra-pode-encerrar-cobranca-e-tirar-nome-da-lista-de-inadimplentes
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