Novo Desenrola Brasil chega ao fim após MP perder validade

Publicado em: 12/09/2026 09:00

O programa federal de renegociação de dívidas Novo Desenrola Brasil deixou de ter efeitos legais após a Medida Provisória (MP) nº 1.355/2026 não ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional, expirando em 31 de agosto de 2026. A formalização do encerramento foi publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro. A perda de eficácia da MP não invalida automaticamente os contratos de renegociação já formalizados durante sua vigência. As relações jurídicas constituídas permanecem protegidas, salvo se o Congresso editar um decreto legislativo estabelecendo tratamento diferente. O prazo para eventual edição desse decreto vai de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. O programa, que visava melhorar a situação de famílias endividadas, tinha regras específicas, como limite de renda mensal de R$ 8.105, dívidas de até R$ 15 mil por instituição e taxa máxima de juros de 1,99% ao mês. Operava sobre débitos de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pessoais sem consignação. É necessário distinguir o Novo Desenrola do Desenrola Adimplentes. Este último, destinado a trabalhadores informais em dia com obrigações ou com atraso limitado, tem base normativa diferente e permanece ativo, vinculado a outra MP (nº 1.377/2026) que foi prorrogada pelo Congresso. Além da MP do Novo Desenrola, outras quatro medidas provisórias, ligadas a crédito e setor produtivo, perderam validade no fim de agosto. Por outro lado, duas MPs, incluindo uma para renegociação de dívidas rurais, foram prorrogadas por 60 dias. Consumidores que não aderiram ao programa precisam buscar alternativas diretamente com credores. A não aprovação da MP não significa que o Congresso não possa, no futuro, criar uma nova base legal para um programa semelhante. A situação atual é a de cessação da vigência da norma temporária, e não de extinção definitiva da possibilidade de políticas públicas de renegociação.

FONTE ORIGINAL:

https://seucreditodigital.com.br/novo-desenrola-brasil-fim-mp-congresso

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