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Conselho regulamenta crédito para taxistas e motoristas de aplicativo

Publicado em: 14/09/2026 04:00
Conselho regulamenta crédito para taxistas e motoristas de aplicativo
O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação das linhas de crédito do programa Move Brasil, destinadas à compra de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A mudança formaliza a adequação às novas disposições da Lei 15.503/2026, consolidando medidas anteriormente previstas em Medidas Provisórias. A principal alteração é a eliminação do prazo de 120 dias que limitava a contratação das operações, evitando uma interrupção do programa e garantindo sua continuidade dentro do limite total autorizado de R$ 30 bilhões. As condições financeiras essenciais, como taxas de juros e prazos, permanecem inalteradas. A nova resolução também prevê que o financiamento pode incluir despesas relacionadas à alienação fiduciária, como emolumentos cartorários, o que reduz a necessidade de desembolso inicial por parte do tomador. Outra flexibilização adota o período mínimo de cadastro na plataforma de aplicativo de seis meses, em vez de um ano. O ajuste regulamentar visa dar segurança jurídica ao programa, atualizando sua base legal e garantindo a execução contínua das operações de crédito por meio das instituições financeiras habilitadas pelo BNDES.
FONTE ORIGINAL:
https://radiopoata.com.br/noticia/economia/45098/conselho-regulamenta-credito-para-taxistas-e-motoristas-de-aplicativo
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