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Crédito do Move Brasil vira lei: juros, prazo e teto de R$ 200 mil

Publicado em: 15/09/2026 11:11
Crédito do Move Brasil vira lei: juros, prazo e teto de R$ 200 mil
O governo brasileiro sancionou a Lei 15.503/2026, consolidando o programa Move Brasil e fornecendo base legal para linhas de crédito destinadas a taxistas e motoristas de aplicativo. A medida acompanha a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que atualiza regulamentações anteriores, garantindo a continuidade do programa. As condições financeiras permanecem inalteradas, com taxa de juros de 2,5% ao ano sobre os recursos, e uma taxa reduzida de 1,5% ao ano para aquisições por mulheres. Os custos incluem remuneração de até 1,25% ao ano para o BNDES e de até 8,5% ao ano para instituições financeiras, influenciando o custo total ao mutuário. Alterações significativas incluem a eliminação do prazo de 120 dias para operações, assegurando a estabilidade do programa. O prazo máximo de financiamento é de 84 meses, com carência de até seis meses para o principal, e o valor máximo do veículo financiado é R$ 200 mil. O teto total do programa é de R$ 30 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária. Critérios de elegibilidade foram ajustados: o tempo mínimo de cadastro em plataformas foi reduzido de um ano para seis meses, ampliando o acesso. Além disso, o valor financiado pode incluir despesas de constituição, registro e averbação da alienação fiduciária, como emolumentos cartorários, reduzindo o desembolso inicial. O programa continua disponível por meio de instituições financeiras habilitadas pelo BNDES, com crédito analisado caso a caso. Motoristas devem verificar a disponibilidade e as taxas aplicadas no momento da contratação, já que a remuneração das instituições pode variar.
FONTE ORIGINAL:
https://soubrasilia.com/move-brasil-lei-15503-regras-credito-taxista-motorista-aplicativo
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