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STF confirma que INSS pode limitar juros do empréstimo consignado

Publicado em: 16/09/2026 07:24
STF confirma que INSS pode limitar juros do empréstimo consignado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela validade da regra que permite ao INSS definir o limite máximo de juros para empréstimos consignados. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7759, após questionamento da Associação Brasileira de Bancos (ABBC). A ABBC argumentava que a fixação de juros pelo INSS violava a livre iniciativa e exigia lei complementar. O relator, ministro Nunes Marques, destacou que a lei não reorganiza o sistema financeiro, mas regula um crédito específico que utiliza a folha de pagamento como garantia. O STF entendeu que o empréstimo consignado tem finalidade social, visando ampliar o acesso ao crédito em condições melhores para aposentados e pensionistas. Assim, a limitação de juros é vista como proteção ao consumidor, sem interferência arbitrária na concorrência. Atualmente, os tetos de juros definidos pelo INSS são de 1,85% ao mês para crédito pessoal consignado e 2,46% ao mês para cartões de crédito e benefício consignados. A decisão reforça o papel regulador do INSS na concessão desse tipo de crédito.
FONTE ORIGINAL:
https://www.bra1.com.br/economia/id-693094/stf_confirma_que_inss_pode_limitar_juros_do_emprestimo_consignado
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