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Milhas aéreas agora podem ser penhoradas para pagar as dívidas

Publicado em: 17/09/2026 06:30
Milhas aéreas agora podem ser penhoradas para pagar as dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos de programas de fidelidade, como milhas aéreas, podem ser penhorados para o pagamento de dívidas. A decisão unânime classifica esses pontos como bens digitais que integram o patrimônio do devedor. A penhora é viável mesmo quando os regulamentos dos programas determinam que os pontos são pessoais e intransferíveis. A viabilidade e a forma de execução serão analisadas caso a caso, considerando as regras específicas de cada programa. A discussão surgiu em uma execução de título extrajudicial em que o credor, após não localizar outros bens do devedor, solicitou a busca por pontos em seu nome junto a operadoras e companhias aéreas. O STJ fundamentou a decisão no artigo 789 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilização do devedor com todos os seus bens presentes e futuros. Para efetivar a penhora, opções incluem a recompra dos pontos pela empresa emissora ou o bloqueio do saldo, impedindo o uso pelo devedor. Além disso, o prazo de expiração dos pontos deve ser suspenso durante a penhora para garantir sua utilidade no processo. No caso específico, o pedido foi considerado genérico por não especificar quais programas deveriam ser oficiados. O processo retornará para que o credor identifique os fornecedores, permitindo a análise da penhora.
FONTE ORIGINAL:
https://clube.fm/noticias/milhas-aereas-agora-podem-ser-penhoradas-para-pagar-as-dividas
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