IBeGI
Tema
Tamanho da Fonte
Estilo da Fonte

Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento

Publicado em: 21/09/2026 17:54
Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento
O 1º Fórum Nacional de Superendividamento (Fonasuper), realizado no Rio Grande do Sul, reuniu magistrados de 22 Tribunais de Justiça e especialistas que aprovaram 17 enunciados orientativos. O objetivo é aperfeiçoar a aplicação da Lei do Superendividamento, facilitar a execução do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e fortalecer mecanismos de prevenção, mediação e repactuação de dívidas. Um dos pontos centrais é a definição do mínimo existencial. Os enunciados estabelecem que sua aferição deve ser concreta, considerando as despesas necessárias à manutenção de uma vida digna para o consumidor e sua família. Diferencia-se da margem consignável, que limita o percentual de renda comprometido em créditos consignados específicos. Os entendimentos também detalham procedimentos processuais. Destaca-se que a tutela provisória pode suspender cobranças para preservar o mínimo existencial, sem constituir antecipação definitiva do plano de pagamento. A ação de repactuação pode ser iniciada mesmo com documentos em poder do fornecedor, cabendo ao juiz determinar sua apresentação. Há orientações sobre o comportamento dos credores. Na elaboração do plano judicial compulsório, o magistrado poderá diferenciar o tratamento entre credores com base no cumprimento dos deveres de crédito responsável e boa-fé. Credores que omitirem ou recusarem documentos poderão sofrer sanções processuais. Os enunciados reforçam a presunção de justiça gratuita para o consumidor que comprove superendividamento. Também prevêem que o descumprimento injustificado de ordens judiciais no processo pode ensejar a aplicação de sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça, mediante advertência prévia e contraditório.
FONTE ORIGINAL:
https://conjur.com.br/2026-set-21/forum-com-magistrados-de-22-tjs-gera-enunciados-sobre-superendividamento
⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.
0%