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CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais

Publicado em: 24/09/2026 19:34
CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou normas relativas aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), impondo restrições à aquisição de créditos judiciais e de procedimentos arbitrais. A principal mudança é a proibição de novas compras desses ativos enquanto não forem líquidos, certos e exigíveis, ou seja, enquanto seu recebimento ainda depender de decisão judicial ou arbitral. A nova regra aplica-se a compras diretas e também veda a aquisição indireta por meio de outros fundos que possuam os mesmos ativos. Para os fundos que já mantêm esses créditos em suas carteiras, foram estabelecidas exigências adicionais de avaliação, precificação e transparência, incluindo auditoria independente. Segundo o CMN, a medida visa reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços, dado o elevado grau de incerteza inerente a ativos cujo valor e recebimento dependem de desfechos processuais. Dados da CVM indicam exposição significativa do segmento a ações judiciais. A restrição às novas aquisições entra em vigor em 13 de outubro. As exigências para o estoque atual de créditos passam a valer a partir de 4 de janeiro. A resolução não impede que os FIDCs atuem judicialmente para cobrar créditos convencionais já adquiridos regularmente.
FONTE ORIGINAL:
https://www.moneytimes.com.br/cmn-endurece-regras-para-fundos-comprarem-creditos-judiciais
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