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Governo Lula assina medida provisória e proíbe atuação das bets no Brasil

Publicado em: 25/09/2026 19:41
Governo Lula assina medida provisória e proíbe atuação das bets no Brasil
O governo federal brasileiro assinou uma Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento de plataformas de apostas e jogos virtuais online no país. A medida, apresentada como parte de um conjunto de ações para combater o endividamento das famílias, veda novos aportes financeiros nas contas das operadoras com imediaticidade. O texto estabelece um cronograma de transição. Apostadores terão até o dia 5 de outubro para realizar a retirada voluntária de seus saldos remanescentes. A partir do dia 6, as páginas e aplicativos dessas plataformas sairão do ar. As empresas deverão fornecer dados consolidados por CPF aos bancos para que realizem a devolução dos valores entre os dias 9 e 14 de outubro. A MP impõe também a remoção imediata de toda publicidade, propaganda e contratos de patrocínio vinculados às empresas de apostas, vedando qualquer nova veiculação desde a publicação do ato. Em paralelo, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei. Esse projeto de lei propõe a tipificação de crimes correlatos ao setor, fixando penas de 4 a 6 anos de reclusão para quem explorar ou administrar canais de apostas de quota fixa, com agravamento para eventos virtuais. A iniciativa criminaliza, entre outras condutas, a publicidade ostensiva, o recrutamento de apostadores e a intermediação financeira vinculada às plataformas banidas.
FONTE ORIGINAL:
https://www.terra.com.br/noticias/governo-lula-assina-medida-provisoria-e-proibe-atuacao-das-bets-no-brasil,25fbfc5d107b1b7fe18699d6cbea5f4ap5xv5g1x.html
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