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Nova regra para FIDCs pode restringir mercado de créditos judiciais, alertam especialistas

Publicado em: 25/09/2026 18:57
Nova regra para FIDCs pode restringir mercado de créditos judiciais, alertam especialistas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.343, que proíbe os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) de adquirir direitos ou expectativas decorrentes de processos judiciais e arbitrais antes da definição definitiva do crédito. A medida visa ampliar a segurança e a transparência na negociação desses ativos. Especialistas do mercado apontam que a regra gera insegurança para ativos já existentes nas carteiras dos fundos, exigindo reavaliação contínua com base em fatos processuais, auditoria e divulgação mensal. Isso pode levar a infrações regulatórias caso os fundos não se adaptem, potencialmente resultando em deliberações de liquidação. O mercado de créditos judiciais, que vinha se expandindo, enfrenta restrições e aumentos nos custos de conformidade. Analistas sugerem que o CMN poderia ter adotado alternativas intermediárias, como vedação de operações com partes relacionadas ou exigência de laudos independentes, para reduzir riscos sem restringir excessivamente. A regulamentação também levanta questões sobre a coordenação entre órgãos como o Banco Central e a CVM, dado que os efeitos são diretos sobre a indústria de fundos. A discussão foca no equilíbrio entre proteção dos investidores e o crescimento do mercado.
FONTE ORIGINAL:
https://jurinews.com.br/advocacia/nova-regra-para-fidcs-pode-restringir-mercado-de-creditos-judiciais-alertam-especialistas
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