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Banco Central e CMN alteram regras sobre funcionamento de Fidcs; entenda

Publicado em: 25/09/2026 16:14
Banco Central e CMN alteram regras sobre funcionamento de Fidcs; entenda
O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram uma resolução que altera as regras de constituição e funcionamento dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e fundos de cotas de FIDCs. A decisão ocorre no contexto de esforços para combater a lavagem de dinheiro, coincidindo com operações policiais recentes que identificaram movimentações bilionárias no sistema financeiro. As novas condições proíbem os FIDCs de adquirir créditos que não sejam devidamente reconhecidos judicial ou arbitralmente, ou que ainda sejam incertos e sujeitos a mudança. Essa vedação, que abrange compra direta e indireta, entra em vigor em 26 de outubro deste ano. FIDCs existentes que possuem créditos agora proibidos deverão, até 4 de janeiro de 2027, adotar metodologias para determinação de valor dos direitos creditórios, reavaliá-los, submetê-los à verificação de ouvidoria e divulgar mensalmente informações relevantes para transparência. A modalidade FIDC reúne recursos de investidores para aplicar em créditos que empresas têm a receber, como recebíveis de cartão de crédito, financiamentos e operações do agronegócio, com o fundo antecipando pagamentos e posteriormente recebendo dos devedores.
FONTE ORIGINAL:
https://www.cnnbrasil.com.br/economia/money/mercado/banco-central-e-cmn-alteram-regras-sobre-funcionamento-de-fidcs-entenda
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