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Paulo Pimenta apresenta projeto para sustar regra sobre prorrogação de crédito rural

Publicado em: 25/09/2026 14:46
Paulo Pimenta apresenta projeto para sustar regra sobre prorrogação de crédito rural
O deputado Paulo Pimenta (PT/RS) apresentou, em 25 de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1006/2026. O projeto propõe sustar o item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, conforme alterado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.314, de 25 de junho de 2026. A proposição está na fase de apresentação, sem deliberação registrada pela Câmara. A justificativa do projeto argumenta que a resolução passou a permitir a prorrogação de operações de crédito rural pela conveniência das instituições financeiras, quando, segundo o autor, o alongamento da dívida deveria ser um direito do produtor rural, apoiado em legislação e jurisprudência do STJ. O autor sustenta que a mudança pode gerar insegurança jurídica, potencialmente levando à recusa de prorrogação e vencimento antecipado da dívida, dificultando o financiamento de novas safras. A proposição invoca o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que atribui competência ao Congresso Nacional para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Esses argumentos são apresentados na justificativa do PDL, que ainda não foi deliberado. A iniciativa visa revisar a regulamentação do crédito rural, com possíveis implicações para o setor agrícola e a estabilidade do sistema financeiro.
FONTE ORIGINAL:
https://atlaspublico.com.br/camara/noticias/paulo-pimenta-apresenta-projeto-para-sustar-regra-sobre-89527
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