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Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’

Publicado em: 25/09/2026 13:27
Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’
O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou novas regras para FIDCs e fundos que investem em suas cotas, proibindo a compra, direta ou indireta, de direitos sobre ações judiciais ou de arbitragem que não sejam líquidos, certos e exigíveis. Essa medida afeta diretamente o mercado de legal claims, que envolve a negociação de créditos judiciais em diferentes fases processuais. As regras restringem a aquisição apenas para direitos na terceira fase, quando já há trânsito em julgado e valor definido, eliminando a possibilidade de comprar ações na primeira e segunda fases. Essas fases anteriores permitiam a negociação com desconto, mas envolviam riscos de prazo e valor indefinidos. A intenção declarada pelo CMN é combater fraudes, conforme apontado em casos recentes como os do Banco Master e do Digimais, onde créditos judiciais foram marcados em balanços a valores superestimados. A decisão também busca preencher um vácuo regulatório atribuído à inação da CVM nesse segmento. O mercado de fundos e gestores especializados reagiu com preocupação, citando impactos como aumento de custos operacionais, necessidade de auditoria externa e reavaliação frequente de ativos. Para investidores, há riscos de descumprimento de compromissos de retorno e restrição de liquidez em momentos de alta demanda por capital. Dúvidas persistem sobre a aplicação da medida a créditos NPL e o tratamento de compromissos de compra já firmados. As novas regras para novas aquisições entram em vigor em 13 de outubro, e para o estoque existente, a partir de 4 de janeiro de 2027.
FONTE ORIGINAL:
https://braziljournal.com/novas-regras-sufocam-o-mercado-de-legal-claims
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