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DOU extra publica MP do Desenrola 3.0 e MP que proíbe operação das bets no País

Publicado em: 26/09/2026 12:55
DOU extra publica MP do Desenrola 3.0 e MP que proíbe operação das bets no País
O governo federal publicou duas medidas provisórias em edição extra do Diário Oficial da União, conforme anunciado em São Paulo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros. A publicação incluiu atos voltados à regularização de débitos e à regulação de apostas. A Medida Provisória 1.393 institui o programa Desenrola Brasil 3.0, com o objetivo de estimular a regularização de dívidas de pessoas físicas inadimplentes. O programa autoriza a União a adquirir e renegociar, total ou parcialmente, carteiras de crédito ou direitos creditórios de instituições financeiras e outras credoras, incluindo operações financeiras, comerciais ou de prestação de serviços. De acordo com o Ministério do Planejamento, o estoque de dívidas inadimplentes vinculadas a cartões de crédito e crédito pessoal sem consignação soma cerca de R$ 300 bilhões. A proposta é que a União compre até 50% desse volume, aproximadamente R$ 150 bilhões, e repasse às famílias descontos que podem chegar a 90% ou mais por meio de leilões. A Medida Provisória 1.394 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa no Brasil. Também cria o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por coibir apostas em eventos esportivos reais e jogos online virtuais. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a decisão foi tomada após análise do impacto dessas plataformas na renda das famílias e na saúde pública, visando proteger a população de riscos financeiros e sociais associados ao jogo.
FONTE ORIGINAL:
https://br.jetss.com/2026/09/26/dou-extra-publica-mp-do-desenrola-3-0-e-mp-que-proibe-operacao-das-bets-no-pais?amp=1
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