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Fundos não podem comprar direitos de disputas judiciais sem decisão definitiva

Publicado em: 27/09/2026 15:56
Fundos não podem comprar direitos de disputas judiciais sem decisão definitiva
A Resolução 5.343 do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada em 24 de setembro, proíbe os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) de adquirir direitos que dependam do resultado de ações judiciais ou arbitragens sem decisão definitiva. Anteriormente, era permitido comprar a expectativa de ganho em processos antes de qualquer veredicto final. Os fundos que já possuem tais ativos poderão mantê-los, mas passarão a informar mensalmente detalhes sobre o processo judicial de origem, o vendedor do direito e o valor detido. A proibição de compra entra em vigor em 13 de outubro de 2026, enquanto as obrigações de informação e auditoria começam a valer a partir de 4 de janeiro de 2027. O objetivo declarado da norma é prevenir fraudes e manipulações no mercado de capitais. Muitas das ações negociadas são processos contra a União e suas autarquias, e a transformação da expectativa de ganho em produto financeiro criava incentivos para a multiplicação de ações e impedia que o poder público identificasse os reais interessados. As novas regras aplicam-se a processos judiciais antes da emissão de precatórios, ou seja, na fase anterior à decisão definitiva. Portanto, não incidem sobre operações com precatórios emitidos regularmente. O tema foi incluído na agenda do CMN por deliberação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Esse conselho foi criado em 2023 para propor soluções aos riscos fiscais judiciais que podem afetar as contas públicas. Em resumo, a resolução estabelece três pontos principais: a compra só é permitida após decisão definitiva, a proibição inclui estruturas indiretas, e são necessárias transparência e auditoria sobre ativos existentes.
FONTE ORIGINAL:
https://conjur.com.br/2026-set-27/cmn-proibe-fundos-de-comprar-direitos-sobre-processos-sem-decisao-definitiva
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