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STJ suspende processos e vai definir se dívidas do Banco do Povo podem ser cobradas por execução fiscal

Publicado em: 27/09/2026 10:40
STJ suspende processos e vai definir se dívidas do Banco do Povo podem ser cobradas por execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu processos em todo o país e definirá se dívidas de empréstimos concedidos por municípios por meio de programas de microcrédito, como o Banco do Povo, podem ser cobradas por execução fiscal. A discussão foi incluída no Tema 1.468 dos recursos repetitivos, e a Primeira Seção ordenou a suspensão de ações individuais e coletivas sobre a mesma questão, com relatoria do ministro Sérgio Kukina. A controvérsia originou-se de execuções fiscais movidas pelo município de Palmas, no Tocantins, para recuperar valores de empréstimos do programa Banco do Povo. Nas instâncias inferiores, as cobranças foram julgadas inadequadas, com a Justiça determinando a extinção das ações sob o argumento de que a obrigação decorria de relação essencialmente privada. O município de Palmas sustenta que os valores devidos constituem dívida ativa não tributária, com certeza, liquidez e exigibilidade suficientes para inscrição em Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cobrança via execução fiscal. Em contrapartida, decisões anteriores do STJ, como da Segunda Turma, já reconheceram a possibilidade de enquadrar créditos de microcrédito como dívida ativa não tributária em determinados contextos. O ministro Kukina destacou a existência de diversos processos com a mesma questão jurídica e entendimentos divergentes, o que justifica a afetação ao rito dos repetitivos para uniformizar a jurisprudência. A suspensão nacional abrange processos pendentes, individuais ou coletivos, e pedidos urgentes serão avaliados pelos juízos de origem. O Ministério Público Federal foi intimado para apresentar parecer no prazo de 15 dias, após o qual o processo retornará ao relator para inclusão em pauta. A decisão do STJ terá impacto direto na definição de procedimentos para recuperação de ativos em programas de microcrédito público.
FONTE ORIGINAL:
https://jurinews.com.br/destaques-ultimas/stj-suspende-processos-e-vai-definir-se-dividas-do-banco-do-povo-podem-ser-cobradas-por-execucao-fiscal
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