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FIDCs: veja as novas regras para créditos judiciais

Publicado em: 28/09/2026 03:00
FIDCs: veja as novas regras para créditos judiciais
O Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução CMN nº 5.343/2026, estabelecendo novas regras para os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com foco em créditos judiciais. A medida visa reduzir incertezas e dificultar o uso de fundos para ocultação patrimonial. A principal mudança restringe a compra de créditos ligados a ações judiciais ou arbitrais ainda sem definição final. FIDCs não poderão adquirir direitos que não atendam a condições de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Para cumprir essas condições, decisões judiciais devem ter trânsito em julgado, e arbitragens devem ter sentenças com todas as etapas processuais concluídas. Créditos que não atendam a esses requisitos não poderão ser novas aplicações. As regras impõem obrigações adicionais para FIDCs que já possuem tais créditos em carteira. Isso inclui metodologias de avaliação independentes, auditoria e divulgação mensal de informações detalhadas. Essas mudanças buscam aumentar a transparência e controle sobre operações de crédito judicial, especialmente após investigações que levantaram indícios de uso irregular de estruturas financeiras para ocultação de ativos.
FONTE ORIGINAL:
https://seucreditodigital.com.br/fidcs-novas-regras-creditos-judiciais
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