Minuta com regras para cessão de precatórios fica pronta na próxima semana

Publicado em: 29/09/2026 14:28

Uma minuta de resolução com novas regras para a cessão de precatórios deve ficar pronta na próxima semana e ser remetida ao Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O texto é elaborado por um grupo de trabalho com integrantes do CNJ e do Banco Central (BC), instituído por portaria dos presidentes das duas instituições, que estabeleceu novas exigências de transparência para a negociação dos créditos, entre elas o uso de escritura pública na primeira cessão do precatório. O regramento busca dar ao credor originário informações como o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio aplicado e as consequências da operação. Segundo a conselheira Andréa Esmeraldo, responsável pelo tema no CNJ, contribuições foram reunidas a partir de uma audiência pública no início de setembro. A Advocacia-Geral da União (AGU) sugeriu tornar mais transparentes as negociações, com dados de quem compra, do deságio aplicado e do desconto em encargos, além de mecanismos que permitam identificar o beneficiário final das operações, para além de fundos ou cessionários formalmente registrados. O Comitê Nacional de Precatórios se reuniu para analisar a minuta que instituirá a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no Judiciário, com boas práticas voltadas à cooperação, transparência e segurança jurídica. Uma terceira proposta de resolução, que estabelece o novo marco geral para os precatórios, também deve ser analisada. O CNJ prevê lançar a "Calculadora do Cidadão de Precatórios", para consulta do valor atualizado dos créditos, e, em seguida, o Painel Nacional de Dados, plataforma com informações sobre precatórios em todo o país. A cessão de precatórios é apontada como alvo de atenção do Judiciário diante de riscos de fraude e de dificuldades de fiscalização, sobretudo no chamado "mercado secundário". A demora na efetivação dos pagamentos pelos governos é descrita como fator que leva credores, especialmente os mais vulneráveis, a vender o direito de receber o precatório. O tema também ganhou atenção com a esteira de fraudes nessas operações envolvendo o Banco Master. No STF, o ministro Gilmar Mendes sugeriu ao CNJ e ao STJ medidas contra irregularidades, como a inspeção em todos os tribunais regionais federais e o fim da prática de expedição antecipada de precatórios, com sustação de decisões que determinaram indevidamente a expedição antes do trânsito em julgado e mapeamento dos casos para posterior ação de coibição.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jota.info/justica/minuta-com-regras-para-cessao-de-precatorios-fica-pronta-na-proxima-semana

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