Nova regulamentação dos precatórios pode mudar regras de pagamento e cessão de créditos

Publicado em: 30/09/2026 23:20

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou audiência pública sobre a nova regulamentação dos precatórios, com cerca de 60 expositores e mais de 70 contribuições escritas. A previsão é de que o relatório técnico seja apresentado em outubro, antes da deliberação pelo Plenário do Conselho, e as contribuições foram recebidas até 19 de setembro. Entre as mudanças propostas na minuta estão a criação de três regimes de pagamento, a antecipação do marco para inclusão dos precatórios no orçamento — de 2 de abril para 1º de fevereiro — e novas regras para atualização dos créditos estaduais e municipais. O texto também prevê o direito do credor de exigir acordo direto e compensação com dívidas tributárias mesmo quando o ente devedor não tiver regulamentado previamente esses mecanismos. Sobre juros e correção monetária, a minuta estabelece que, após as alterações previstas pela EC 136/2025, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios teriam atualização pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano sobre o principal, limitados à Selic. Há questionamentos sobre a forma de incidência desses juros e sobre o período considerado como “graça”. A minuta prevê ainda que, após o aporte dos recursos nas contas especiais, deixem de incidir juros e correção sobre os valores depositados, ainda que o dinheiro não tenha sido efetivamente disponibilizado ao credor. A cessão de créditos é outro ponto em análise: a minuta retirou da nova resolução o capítulo específico sobre o tema que existia na Resolução 303/2019, sem apresentar regulamentação equivalente para todos os procedimentos relacionados à operação. A avaliação apresentada na audiência é de que a ausência de regras nacionais mais detalhadas pode gerar insegurança e fazer com que diferentes tribunais adotem procedimentos próprios para registro e produção de efeitos das cessões. Entre as recomendações estão prazo para registro, precedência pelo protocolo e sub-rogação do cessionário nos direitos do cedente. A discussão permanece em fase de construção, com contribuições que serão consolidadas no relatório técnico antes da análise pelo Plenário. A avaliação registrada é de que a versão final deve combinar previsibilidade para os entes públicos, eficiência para o Judiciário e segurança jurídica para quem possui um crédito reconhecido e aguarda seu pagamento.

FONTE ORIGINAL:

https://gazetadasemana.com.br/noticia/302062/nova-regulamentacao-dos-precatorios-pode-mudar-regras-de-pagamento-e-cessao-de-creditos

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