União lança novos editais para renegociação de dívidas de MEIs, produtores e outros grupos

Publicado em: 30/09/2026 15:46

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou novos e prorrogados editais para negociação de dívidas tributárias e não tributárias. As medidas abrangem microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa da Capes e do CNPq. Entre os programas anunciados está o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, com adesão prevista entre 1º de outubro de 2026 e 31 de janeiro de 2027. O edital prevê entrada de 5%, sem desconto, e parcelamento do saldo restante em até 55 meses, com redução de 50%. Outra medida da PGFN destina-se a empregadores, pessoa física ou jurídica, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou da União relacionados à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001, vedada a adesão a contribuintes no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão. A PGFN prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a negociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, além de débitos de pequeno valor inscritos até 1º de junho de 2025. Os descontos podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal, limitados a 65% do valor total da dívida, chegando a 70% para grupos prioritários como pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas. Também foram prorrogados até 29 de janeiro de 2027 os programas Desenrola Rural e Desenrola MEI, com modalidades baseadas na capacidade de pagamento, em débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e em dívidas de pequeno valor. A PGF lançou edital específico para MEIs com dívidas de natureza tributária ou não tributária de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais, que pode alcançar órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE. Dois editais para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações federais foram prorrogados até 30 de novembro de 2026, sendo um deles específico para débitos não tributários com o Ibama. A AGU também abriu dois editais destinados a ex-bolsistas da Capes e do CNPq com dívidas relacionadas a bolsas de pesquisa no Brasil ou no exterior, com período de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027 e condições que variam de desconto de 70% para pagamento à vista a 30% para parcelamento em até 84 meses, incidindo sobre o valor consolidado do crédito, sem que o resultado seja inferior ao valor principal. Trata-se, segundo a AGU, das primeiras transações na modalidade de transação por relevante interesse regulatório, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026, que contou com manifestações da Capes e do CNPq.

FONTE ORIGINAL:

https://www.santacatarinaempauta.com.br/2026/09/30/uniao-lanca-novos-editais-para-renegociacao-de-dividas-de-meis-produtores-e-outros-grupos

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.