União amplia negociação de dívidas e lança Desenrola MEIs

Publicado em: 30/09/2026 11:39

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou uma série de editais para renegociar dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais. As medidas contemplam microempreendedores individuais (MEIs), pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa. Segundo o texto, foram lançados novos programas e prorrogados prazos de iniciativas já em andamento. Entre as novidades está o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado a microempreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, indicados como R$ 8.105. A adesão prevista vai de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027, com entrada de 5% sem desconto e parcelamento do restante em até 55 meses, com desconto de 50%. Outro edital da PGFN atende empregadores — pessoas físicas ou jurídicas — com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do FGTS ou referentes à Contribuição Social da Lei Complementar nº 110/2001, vedando a adesão a empregadores incluídos no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. A PGFN prorrogou até 29 de janeiro de 2027 a transação para pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões inscritas em dívida ativa, com data de inscrição até 3 de março de 2026 e até 1º de junho de 2025 na modalidade de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, representando até 65% do valor total do débito, com limite de 70% para grupos prioritários. Também foram prorrogados até a mesma data os programas Desenrola Rural, com três modalidades de negociação, e Desenrola MEI, destinado a dívidas inscritas em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. A AGU criou ainda modalidade específica para MEIs com dívidas tributárias e não tributárias de até cinco salários mínimos junto a autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE, para créditos inscritos até 28 de setembro de 2025, com adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. Nessa modalidade, o desconto é de 50% sobre o valor consolidado do crédito — incluindo principal, juros, multas e encargos —, com pagamento em até 60 meses. Dois editais atendem ex-bolsistas de Capes e CNPq, com adesão entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, descontos de até 70% para quitação à vista e 30% para parcelamento em até 84 meses, e limite inferior ao montante principal da dívida. Segundo a AGU, as negociações foram autorizadas após o reconhecimento de relevante interesse regulatório para a regularização dos débitos, medida regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. A fonte indica que os editais para Capes e CNPq são os primeiros realizados nessa modalidade, considerando manifestações das instituições sobre a necessidade de regularização dos débitos. A PGF mantém abertos até 30 de novembro de 2026 dois editais para negociação de dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais, sendo um específico para débitos não tributários com o Ibama, com opção de pagamento à vista com desconto de 50% ou parcelamento em até 60 meses com desconto de 20%.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jd1noticias.com/economia/2026/09/30/uniao-amplia-negociacao-de-dividas-e-lanca-desenrola-meis.html

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