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Entidade vai ao STF contra dispositivos do Desenrola Brasil 3.0

Publicado em: 01/10/2026 21:59
Entidade vai ao STF contra dispositivos do Desenrola Brasil 3.0
A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa federal para a renegociação de dívidas. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin e identificada como ADI 8.025. A entidade questiona os critérios da Medida Provisória 1.393/2026 que limitam o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência. Segundo a Abradeb, essas regras podem deixar de fora consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior do que a dos beneficiados pelo programa. Na ação, a autora pede a revisão dos critérios para participação no programa e a contagem do prazo de inadimplência a partir da publicação de cada chamamento público, em vez de uma data fixa. Também solicita tratamento específico a pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas não dependa apenas da decisão do credor. A discussão envolve o desenho regulatório de programas de renegociação de dívidas, os critérios de elegibilidade e a definição do momento a partir do qual o prazo de inadimplência é contabilizado no âmbito do programa.
FONTE ORIGINAL:
https://conjur.com.br/2026-out-01/entidade-vai-ao-supremo-contra-dispositivos-do-programa-desenrola-brasil-3-0
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