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Desenrola Brasil 3.0 é alvo de ação no STF que pede revisão das regras

Publicado em: 01/10/2026 19:57
Desenrola Brasil 3.0 é alvo de ação no STF que pede revisão das regras
A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras do Desenrola Brasil 3.0, programa federal de renegociação de dívidas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. A entidade questiona os critérios da Medida Provisória (MP) 1.393/2026, que restringem a participação no programa a determinados tipos de dívida e períodos de inadimplência. Segundo a Abradeb, essas regras podem excluir consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou superior à daqueles contemplados. Na petição, a associação pede a revisão dos critérios de acesso ao programa e que o prazo de inadimplência seja contado a partir da publicação de cada chamamento público, em vez de uma data fixa. A Abradeb também solicita tratamento específico para pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas no programa não fique condicionada exclusivamente à decisão dos credores. O debate envolve diretamente as regras de acesso, a contagem de inadimplência e a definição de quem decide a inclusão de dívidas, temas que repercutem em operações de crédito, renegociação de carteiras e recuperação de ativos sob programas governamentais.
FONTE ORIGINAL:
https://98fmnatal.com.br/destaque_mais/desenrola-brasil-3-regras-questionadas-stf/396803
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