AGU volta atrás e pede que STF declare lei das bets inconstitucional: “Dragão era indomável”

Publicado em: 02/10/2026 22:28

A Advocacia-Geral da União (AGU) mudou seu entendimento sobre a regulamentação das apostas no Brasil e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis que disciplinaram o setor de bets. A manifestação, protocolada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7749, está alinhada à edição da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a oferta, a exploração e a publicidade de apostas em território nacional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a avaliação do mercado regulado mostrou que o "dragão era indomável". Em outubro de 2024, na ADI 7721, a AGU defendeu a validade da legislação, sustentando que seria necessário monitorar os efeitos concretos das regras administrativas por um período razoável antes de declarar a invalidade da lei. Na ADI 7789, o órgão reconheceu a consolidação de um grave "déficit de proteção estatal", citando diagnósticos técnicos de órgãos públicos que embasaram a mudança de postura. A AGU destacou que a premissa da "autodeterminação do apostador" era ineficaz, por transferir a responsabilidade de proteção a quem já havia perdido o controle pelo vício em apostas. Entre os dados apresentados, a AGU citou que o comprometimento da renda das famílias brasileiras atingiu o pico histórico de 49,9% em fevereiro de 2026, com redução média de 43% na variação mensal dos saldos bancários de apostadores, drenando recursos destinados à alimentação, moradia e necessidades básicas. O documento classifica a atividade como fator adicional de pressão sobre famílias já expostas a elevados níveis de comprometimento de renda e endividamento, com efeitos potencialmente mais intensos entre os grupos de menor renda e indivíduos mais jovens. Segundo a AGU, a ausência de travas legais sobre a velocidade das rodadas permitiu a proliferação de modalidades predatórias de crash games, como o "jogo do tigrinho", que teriam respondido por 60% dos usuários ativos e 28% do volume de negócios em grandes plataformas. O órgão mencionou ainda que levantamentos policiais e relatórios financeiros apontaram captura do mercado de apostas e jogos virtuais por facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), e por exploradores do jogo do bicho para a lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas e armas. Em outro processo, a ADI 7721, o ministro Luiz Fux deu prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste sobre a medida provisória do fim das bets. Ação ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a demanda pede a derrubada da medida.

FONTE ORIGINAL:

https://www.gazetadopovo.com.br/economia/agu-volta-atras-e-pede-que-stf-declare-lei-das-bets-inconstitucional-dragao-era-indomavel

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